Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA “INDICA CERTO”

A Indica Certo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.407.473/0001-10, é prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre anunciantes e os interessados (juntos denominados USUÁRIOS) por meio do site www.indicacerto.com.br, doravante denominado de PLATAFORMA.

Através destes Termos de Uso, Indica Certo apresenta aos usuários as condições de uso da plataforma.

Ao utilizar a plataforma os usuários aceitam e se submetem aos termos aqui apresentados.

ENTENDA OS TERMOS QUE USAMOS

• Os termos abaixo, relacionados a este documento, terão sempre os significados descritos a seguir:

1. “Anunciante”. É o usuário do portal, pessoa física, que utilize essa ferramenta para realizar a veiculação de anúncios.
2. “Anúncio”. É a veiculação de informações relativas à prestação de serviço ofertada pelo anunciante.
3. “Condições”. É o conjunto de normas que regram a utilização da plataforma por todos os interessados.
4. “Portal”. É o site Indica Certo em sua totalidade de funções e ferramentas.
5. “Usuário”. Todo o interessado que acessa o portal.

CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

2.1. Os usuários ficam cientes de que a Indica Certo poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo deste Termo, seja em parte ou no todo, bem como criar uma norma em separado para uma parte ou função específica do portal.

2.2. A Indica Certo não intervém nas negociações entre os usuários, não fazendo sendo responsável pelas obrigações assumidas entre os usuários.

2.3. Para todos os fins, a Indica Certo deve ser considerada como terceiro não interessado nas negociações entre os usuários do portal, não havendo qualquer vínculo entre a Indica Certo e o anunciante.

2.4. Os usuários JAMAIS deverão informar, ou dar a entender, que possuem qualquer vínculo, de qualquer natureza com a Indica Certo, ou que estejam agindo em nome do portal.

2.5. Ao utilizar o portal os usuários estarão agindo em concordância com os presentes termos.

2.6. Caso o anunciante seja pessoa jurídica, a pessoa física que estiver agindo em seu nome garante e declara que possui poderes de representação junto à pessoa jurídica que está a representar.

A INDICA CERTO PODERÁ FAZER MUDANÇAS NO SITE?

3.1. A Indica Certo tem o direito de, a qualquer momento, realizar modificações no portal e suas funcionalidades, bem como no presente termo.

3.2. A cada uso, o usuário está agindo de acordo com os termos e funcionalidades do portal na presente data em que o acesso estiver acontecendo.

QUEM PODE ANUNCIAR NO SITE?

4.1. Para anunciar no portal, o anunciante deve ser pessoa física e ter plena capacidade civil para contratar os serviços disponibilizados pelo portal. A utilização do portal implica em declaração de que o anunciante cumpre com esse requisito legal.

4.2. Atendendo o disposto na legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor, a Indica Certo poderá manter um banco de dados com informações dos usuários e do histórico de uso do portal.

4.3. O anunciante poderá utilizar um nome e uma marca fantasia que expresse a atividade que ele desenvolve.

ENTENDA O FUNCIONAMENTO GERAL DOS ANÚNCIOS

5.1. A Indica Certo oferece uma plataforma para que os usuários veiculem anúncios dos serviços que prestam, condicionado a prévio cadastro do usuário e do anúncio na área do portal especialmente destinada para essa finalidade.

5.2. A funcionalidade principal da Indica Certo é oferecer o meio tecnológico para que os usuários realizem classificados dos seus serviços e possam negociar com os demais usuários interessados.

5.3. A veracidade das informações constantes nos anúncios é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes, a Indica Certo não possui qualquer responsabilidade sobre essas informações.

5.4. A Indica Certo, possuindo responsabilidade de meio, realizará todos os esforços necessários para a manutenção dos seus sistemas integralmente e ininterruptamente, contudo, não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades de acesso decorrentes de problemas técnicos.

ENTENDA SOBRE AS CONTAS DOS ANUNCIANTES

6.1. Para proceder com a criação de sua conta, o usuário deve se utilizar do espaço no portal destinado a essa função, inserindo as informações solicitadas.

6.2. As contas poderão ser verificadas, bem como as informações como e-mail, telefone, RG, CPF, Comprovante de residência e foto do perfil.

6.3. Caso os documentos solicitados para verificação não sejam enviados em até 15 dias corridos, as contas estarão sujeitas a exclusão.

6.4. A Indica Certo tem o direito de cancelar a conta do usuário em caso de este ter inserido no seu cadastro informação falsa, imprecisa, incorreta ou fraudulenta, ou caso esteja em desacordo com os presentes termos.

6.5. A conta do anunciante é pessoal e intransferível, não podendo ele compartilhar suas informações de acesso com qualquer pessoa, exceto mediante autorização da Indica Certo.

6.6. As contas inativas por um período igual ou superior 6 (seis) meses poderão ser suspensas ou excluídas.

COMO FUNCIONAM OS ANÚNCIOS?

7.1. Os anunciantes poderão postar nos classificados do portal os anúncios relativos aos serviços que eles prestam, inserindo todas as informações solicitadas pela Indica Certo, devendo indicar com precisão o tipo de serviço que oferece, valores e formas de pagamento, respondendo exclusivamente pela veracidade e exatidão das informações prestadas.

7.2. A quantidade de anúncios por usuários será de 1 em categoria principal e até 3 em categorias secundárias.

7.3. Os demais usuários poderão acessar esses anúncios mediante acesso ao portal, tendo ciência, os anunciantes, de que a apresentação dos resultados de pesquisa por serviço dependerá de diversos fatores, inclusive de serviços que possam vir a ser contratados pelo anunciante junto à Indica Certo para maior destaque de seu anúncio.

7.4. Anúncios postados serão automaticamente considerados inativos e retirados dos resultados de busca dos classificados do portal após 90 (noventa) dias da sua publicação, devendo ser revalidado antes de 15 dias do fim desse prazo.

7.5. Anúncios inativos há mais de 6 (Seis) meses poderão ser definitivamente excluídos dos bancos de dados dos classificados do portal, a exclusivo critério da Indica Certo, não sendo este responsável pela manutenção de qualquer informação sobre tais anúncios após a sua exclusão.

UM ANUNCIANTE PODE SER QUALIFICADO POR NOTAS?

8.1. Os anunciantes do portal concordam em se submeter ao sistema de qualificação dos prestadores de serviço, que refletirá em uma nota, nos termos descritos nas alinhas abaixo:

1. a) Os anunciantes concordam que a Indica Certo poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
2. b) Não assistirá aos anunciantes qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
3. c) Caso o anunciante excluído tenha contratado um serviço, a Indica Certo devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.
4. d) O anunciante excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pela Indica Certo.
5. e) Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na plataforma, seja perante a Indica Certo, perante os anunciantes, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando a Indica Certo de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
6. f) A Indica Certo não excluirá comentários ou qualificações sobre os anunciantes. Somente o usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
7. g) A Indica Certo se reserva ao direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de usuários que pratiquem:

– Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

– Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

– Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

– Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

– Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

– Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

– Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

– Erros ou suspeita de equívocos.

8.2. Para que um usuário faça comentários ou qualifique anunciantes, é indispensável a realização de cadastro no Portal e a escolha de um serviço ao qual esse anunciante seja vinculado.

ENTENDA SOBRE AS NEGOCIAÇÕES E COBRANÇAS

9.1. Os usuários deverão negociar livremente a prestação de serviço sem qualquer influência do portal, utilizando-se das informações prestadas por ambos na plataforma.

9.2. A publicação de anúncios nos classificados do portal é gratuita, podendo a Indica Certo, oferecer aos anunciantes serviços adicionais pagos que permitam destacar a visibilidade dos anunciantes, bem como acesso a outras funcionalidades como serviços avulsos.

9.3. O anúncio deverá conter todas as informações solicitadas pela Indica Certo para que seja veiculado, podendo, o portal, modificar a natureza das informações a serem solicitadas a qualquer momento.

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DOS ANUNCIANTES?

10.1. Em caso de contratação dos serviços adicionais mencionados na cláusula 8.2, o anunciante ficará responsável pelo pagamento à Indica Certo pela prestação desse serviço.

QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS?

11.1. Os usuários do portal se comprometem a:

1. a) Não utilizar o portal com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;
2. b) Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariem a ordem pública; que assediem ou invadam a privacidade alheia, sejam vulgares, profanas, sexualmente explícitas, obscenas, racial ou etnicamente ofensivas, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais à Indica Certo, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros;
3. c) Não se cadastrar com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
4. d) Não enviar qualquer informação que não seja de domínio público sobre a Indica Certo ou qualquer outra empresa ou pessoa, sem a devida autorização. isso inclui fornecer informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoal do próprio usuário ou de terceiros;
5. e) Não aproveitar o mesmo anúncio contratado para inserir informações e/ ou fotos, ou, de qualquer modo, fazer referência a outro(s) produto(s);
6. f) Não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
7. g) Não violar a privacidade de outros internautas ou usuários;
8. h) Não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, da Indica Certo ou no portal;
9. i) Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
10. j) Não infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrários à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados na lei de propriedade industrial (9.279/96) e na lei de direito autoral (9.610/98);
11. k) Não utilizar os dados para contato de outros usuários com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial vinculada ao anúncio;
12. l) Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no portal para fins diversos daqueles a que se destinam;
13. m) Não utilizar o portal para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um internauta e/ou usuário interessado na Indica Certo.
14. n) Comunicar ao Indica Certo caso perceba algum uso indevido da sua conta.
15. o) Não terceirizar os serviços para os quais foi contratado, exceto em caso de concordância do contratante, situação na qual a Indica Certo estará isenta de responsabilidade pelas atitudes e serviços prestados pelo terceirizado.

ENTENDA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. Os usuários, independentemente de qualquer formalização, deverão utilizar o portal de acordo com os termos e condições ora estabelecidos,  devendo se abster da prática de quaisquer atos capazes de distorcer os propósitos e usos informados nestas condições para o portal, em especial: (a) a utilização do portal para a prática de atos ilícitos ou criminosos; (b) a utilização de subterfúgios para obtenção de informações sigilosas detidas pelo trilo; ou (c) a utilização de robôs ou outros meios para utilização e/ou controle simultâneo de mais de uma conta.

12.2. Todos os dados fornecidos pelos usuários através do portal, de qualquer natureza, permanecem sendo de propriedade de seus titulares, contudo, a Indica Certo se reserva ao direito de incorporá-los ao seu banco de dados.

12.3. Os dados que a Indica Certo mantiver em seu banco de dados serão tratados de forma segura e protegida contra a utilização por terceiros, respeitando o disposto na legislação brasileira, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e no Código de Defesa do Consumidor.

POSSO ENCERRAR MINHA CONTA NA INDICA CERTO?

13.1. Os anunciantes poderão rescindir sua relação contratual com a Indica Certo mediante o simples cancelamento de sua conta no portal, desde que não tenha quaisquer pendências ou obrigações financeiras em aberto.

13.2. A Indica Certo poderá rescindir sua relação contratual com os usuários a qualquer tempo, mediante sua exclusão do portal, em caso de descumprimento das presentes condições.

JURISDIÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

14.1. Para a interpretação do presente Termo de Uso, utilizar-se-á a legislação brasileira.

14.2. Em caso de possível resolução de conflito ou dúvida oriunda destes Termos de Uso, elege-se como competente o Foro da Comarca de Rio Branco/AC.

Esta versão dos Termos de Uso foi elaborada no dia 07 de abril de 2022